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Aplicação de Sanções Administrativas nas Contratações Públicas INSCREVA-SE
Aplicação de Sanções Administrativas nas Contratações Públicas

Aplicação de Sanções Administrativas nas Contratações Públicas

Do início do processo à execução da Sanção – à luz da legislação de regência, das orientações do TCU e da Nova Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), incluindo os Meios Alternativos de Solução de Controvérsias (MASC).

CURSO ONLINE AO VIVO
27/09 a 30/09/2022 - 8h30 às 12h30
13/12 a 16/12/2022 - 8h30 às 12h30
R$ 1.790,00

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Apresentação

O gestor público é obrigado a instaurar o devido processo legal administrativo com o objetivo de apurar eventuais infrações disciplinares praticadas pelas empresas no curso dos procedimentos licitatórios ou no curso da execução contratual. Constatada a responsabilidade, aplicar a sanção cabível é medida que se faz necessária, sem margem para discricionariedade administrativa.

Apesar da relevância da matéria, a então Lei nº 8.666/93 foi bastante sucinta ao dispor sobre o rito do processo apuratório. Basicamente, conforme se depreende do §2º do art. 86, caput do art. 87 e §§2º e 3º do mesmo dispositivo, impôs a necessidade de instauração do devido processo administrativo. Por outro lado, a Nova Lei Geral de Licitações e Contratos traz uma nova dinâmica no processo de responsabilização e introduz, inclusive, a possibilidade de utilização de métodos alternativos [preferenciais] de solução de controvérsias no bojo dos contratos administrativos.

Como resultado, o presente curso se apresenta como uma oportunidade de aprimorar os conhecimentos sobre a temática e de implantar novos meios de solução de controvérsias nas demandas oriundas das contratações públicas.

Este curso consolida-se por meio dos principais e mais relevantes normativos concernentes a temática, a citar:

 

Objetivos

  • Capacitar o servidor com as boas práticas de instrução e condução dos procedimentos destinados a aplicar sanções às empresas por infrações cometidas no curso das licitações e na execução contratual, à luz da legislação de regência e das orientações do Tribunal de Contas da União – TCU;
  • Habilitar o aluno para conduzir corretamente o processo sancionador e resolver os problemas advindos da instrução – mitigando os riscos de questionamentos acerca de nulidades e trazendo maior segurança jurídica ao procedimento;
  • Conscientizar acerca dos deveres dos agentes envolvidos com a apuração de responsabilidade;
  • Fomentar a discussão acerca dos pontos polêmicos e críticos no âmbito das licitações, gestão e fiscalização de contratos e das sanções administrativas;
  • Instruir o servidor com a visão sistêmica necessária para deliberar, em suas práticas cotidianas, quais situações requerem a abertura de procedimento apuratório;
  • Conciliar o entendimento teórico e facilitar a aplicação prática quanto aos respectivos atores envolvidos nas Contratações Públicas e seus desdobramentos na aplicação de penalidades e sanções administrativas.

 

Público-alvo

  • Pregoeiros, membros de comissões de licitações e servidores integrantes do gerenciamento de contratos;
  • Gestores e fiscais de obras e de contratos;
  • Membros de equipes de planejamento das contratações, unidade requisitante, almoxarife e demais servidores que atuam nas áreas de compras;
  • Ordenadores de despesas;
  • Assessores jurídicos, procuradores, auditores e membros dos controles interno e externo;
  • Advogados, promotores, consultores e demais profissionais da área do Direito;
  • Profissionais que atuam no planejamento, elaboração e processamento de editais, documentos técnicos, administrativos, jurídicos e afins; e,
  • Demais profissionais envolvidos ou interessados nos procedimentos de contratação direta, inclusive nas estatais

 

Metodologia

Este curso será realizado por meio da plataforma de videoconferência profissional Zoom – com metodologia 100% interativa e aulas expositivas dialogadas entre professor e aluno(s), possibilitando a troca de experiências e esclarecimento de dúvidas em tempo real.
O aluno terá ainda:

  • Estudo e análise de casos práticos;
  • Acesso exclusivo ao Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) da Consultre para: revisão ilimitada das aulas, que serão gravadas e poderão ser assistidas por até 48h após o período de realização do curso; fórum para dirimir dúvidas ao professor após a programação diária das aulas 100% ao vivo; e, acesso e download dos materiais didáticos e complementares na versão digital.

 

Conteúdo Programático

1. NOÇÕES PRELIMINARES SOBRE O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
1.1. Quais as normas que regem o processo administrativo?
1.2. A nova lei de licitações traz um rito processual exauriente?
1.3. Quais os princípios norteadores do processo administrativo?
1.4. O que motiva a aplicação de sanções?
1.5. Quais as finalidades das sanções?
1.6. Apuração de responsabilidade é ato vinculado ou discricionário?

2. SANÇÕES EM ESPÉCIE
2.1. Quais as sanções administrativas previstas na legislação que podem ser impostas às licitantes e às contratadas?
2.2. A nova lei de licitações traz uma correlação entre a conduta transgressora e a sanção cabível?
2.3. Qual a diferença entre as multas moratória e compensatória?
2.4. Qual a disciplina legal quanto ao pagamento da multa?
2.5. Qual as peculiaridades da sanção prevista no art. 155, III (impedimento de licitar e contratar)?
2.6. Quais as peculiaridades da sanção prevista no art. 155, IV (declaração de inidoneidade)?
2.7. Qual a diferença entre a sanção de inidoneidade do art. 155, IV da nova lei de licitações e do art. 46, LOTCU?

3. CAUTELAS E PONTOS POLÊMICOS
3.1. A instauração do processo de responsabilização é obrigatória para todas as sanções?
3.2. É possível aplicar sanção após extinção de um contrato (prazo prescricional)?
3.3. É possível aplicar sanção sem previsão no instrumento?
3.4. A concessão de defesa prévia à empresa é obrigatória para todas as sanções?
3.5. A empresa tem o direito de se manifestar sobre o relatório que lhe sugere sanção?
3.6. A condução do processo compete a quem?
3.7. Qual é a autoridade competente para aplicar a sanção?
3.8. Qual a correlação entre as sanções da nova lei de licitações com a lei anticorrupção?
3.9. No que consiste o acordo de leniência (visão geral)?
3.10. No que consiste a desconsideração da personalidade jurídica (visão geral)?
3.11. Quais os prazos de defesa e de recurso?
3.12. A partir de quando começa a correr o prazo do recurso?
3.13. O recurso interposto possui efeito suspensivo?
3.14. As sanções precisam ser publicadas no DOU?
3.15. A partir de quando começam a surtir os efeitos da sanção imposta?
3.16. Quais os efeitos das sanções nos contratos e nas ARP em curso?
3.17. Como funciona o processo de reabilitação da empresa (visão geral)?

4. MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIA (NOÇÕES PRELIMINARES)
4.1. Visão geral sobre o tema (justiça multiportas e Adm. Pública).
4.2. Qual a distinção entre a mediação e a conciliação?
4.3. No que consiste a arbitragem na Adm. Pública?
4.4. O que é convenção de arbitragem, cláusula compromissória e compromisso arbitral?
4.5. No que consiste a arbitrabilidade objetiva e subjetiva?
4.6. Arbitragem de direito e o princípio da publicidade.
4.7. É possível recorrer da decisão arbitral?
4.8. No que consiste o comitê de resolução de disputas (dispute boards)?
4.9. Quais momentos de formação dos comitês?
4.10. Quais os tipos/modalidades de decisão dos comitês?
4.11. É possível recorrer da decisão dos comitês?

Professor

JERRY CIRQUEIRA
JERRY CIRQUEIRA

Jerry Adriani Ramos Cirqueira. Analista do Ministério Público da União (MPU), lotado na Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (PRT-10/MPT/MPU), onde exerce a função de Assessor Jurídico do Procurador-Chefe nos assuntos relacionados à ordenação de despesas. Mestrando em Direito; Especialista em Gestão Pública; e Graduado em Direito e em Administração de Empresas. Atua com Licitações e Contratos há mais de 12 anos, já exercendo as funções de Chefe da Seção de Licitações, Pregoeiro, Presidente da Comissão Permanente e Especial de Licitações e Fiscal de Contratos. Professor da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) e na iniciativa privada, ministrando diversos cursos sobre Licitações e Contratos. Coautor da obra “A Nova Lei de Licitações e Contratos: Onde estamos? E para onde vamos?” (CONSULTRE, 2021).


Agenda

27/09 a 30/09/2022 - 8h30 às 12h30

O curso será realizado em ambiente virtual ao vivo, por meio da plataforma de videoconferência Zoom e com interatividade em tempo real entre a turma e o professor.

Considerando o formato do curso e com o objetivo de promover uma experiência interativa e proveitosa de aprendizagem, recomendamos:
- A utilização de fones de ouvido, microfone e webcam (deixando-a aberta durante o curso, opcionalmente);
- Boa conexão com a internet (de preferência por cabo) e navegador atualizado (Google Chrome, preferencialmente).

13/12 a 16/12/2022 - 8h30 às 12h30

O curso será realizado em ambiente virtual ao vivo, por meio da plataforma de videoconferência Zoom e com interatividade em tempo real entre a turma e o professor.

Considerando o formato do curso e com o objetivo de promover uma experiência interativa e proveitosa de aprendizagem, recomendamos:
- A utilização de fones de ouvido, microfone e webcam (deixando-a aberta durante o curso, opcionalmente);
- Boa conexão com a internet (de preferência por cabo) e navegador atualizado (Google Chrome, preferencialmente).

Mais detalhes


Carga horária: 16 horas de aulas online ao vivo (com transmissão por meio da plataforma de videoconferência profissional Zoom, com interatividade em tempo real entre a turma e o professor).


R$ 1.790,00

*Incluso no valor da inscrição: Certificado digital; Material didático direcionado e atualizado; Ingresso digital para acesso integral à sala virtual de transmissão do curso via plataforma de videoconferência profissional Zoom; Senha de acesso exclusivo ao Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) da Consultre para consulta aos materiais didáticos e de apoio, revisão das aulas (que serão gravadas e estarão disponíveis até 48h após o término do curso) e direcionamento de dúvidas ao professor no fórum (durante o período do curso).

*A Consultre possui condições especiais para capacitação de grupos e equipes (2 ou mais participantes vinculados ao mesmo órgão/instituição): Consulte por meio do e-mail consultre@consultre.com.br ou, se preferir, contate-nos através do telefone (27) 3340-0122 e/ou whatsapp (27) 9 8179-1115.


O pagamento deverá ser realizado em nome de CONSULTRE – CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA (CNPJ 36.003.671/0001-53), através de boleto bancário, depósito, DOC ou ordem bancária na seguinte conta bancária:
Banco do Brasil (Agência: 1240-8 / Conta Corrente: 105.895-9)

*Para as pessoas físicas e/ou empresas privadas, estão disponíveis as opções de pagamento por meio de boleto bancário, cartão de crédito (PagSeguro) e PicPay.



Razão Social: CONSULTRE – CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA
Endereço: Avenida Champagnat, 645 - Ed. Palmares, Sala 502 - Centro, Vila Velha, Espírito Santo – CEP: 29. 100-011
CNPJ: 36.003.671/0001-53
Inscrição Estadual: Isento
Inscrição Municipal: 24.687-0

Estamos cadastrados no SICAF

E-mail para envio do empenho: inscricao@consultre.com.br

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