Projeto de Lei nº 4.253/20 (Parecer nº 10/2021-PLEN/SF). Durante o curso serão informados e comparados os novos conceitos, definições e aperfeiçoamentos previstos para a Nova Lei de Licitações e Contratos no que concerne à Gestão Contratual).
Curso Online Ao Vivo
Dentro de um ambiente completamente virtual, nossos alunos terão:
Aulas com transmissão online ao Vivo;
Didática e metodologia adaptadas a realidade virtual;
Material didático online direcionado e atualizado;
Plataforma de interação simultânea entre o professor e a turma;
Apresentação
A Instrução Normativa nº 05 de 26 de maio de 2017, expedida pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão evidencia-se como um dos dispositivos mais eficazes para o atendimento das necessidades da Administração Pública no que concerne à contratação de prestação de serviços, sejam continuados ou por escopo.
Estrutura-se em três fases: Planejamento da Contratação, Seleção do Fornecedor e Gestão do Contrato; cada qual planejada de forma integrada visando obstar falhas e lacunas com o fito de atender aos princípios da Eficiência e do Interesse Público.
MAS… Onde se comprovam os resultados? Onde será demonstrada a efetividade do Planejamento e da Seleção do Fornecedor? Em que momento terá a Administração, satisfeita suas necessidades? Na Gestão Contratual?
PORÉM… está o servidor/empregado público consciente de suas responsabilidades, ações, poderes, processos e procedimentos que envolvem a Gestão Contratual? Por exemplo, ESTARÁ APTO A RESPONDER:
- O que tenho que fazer como Gestor e como Fiscal de Contrato?
- Como acompanho e meço as ocorrências?
- Quais são meus poderes, meus limites de atuação e minhas responsabilidades?
- O que preciso saber sobre contratos administrativos, repactuação, reajuste, acréscimos e supressões, aditamentos, apostilamentos? Qual a minha participação?
- Poderei ser penalizado? Posso negar essa atribuição?
- Além de mim, quem mais se vincula ao contrato que fiscalizarei? Qual minha relação com cada um?
- Como instruir o processo de pagamento? Que controles preciso ter?…
Objetivo
O treinamento proporcionará aos gestores e fiscais dos contratos administrativos (com ou sem mão-de-obra):
O desenvolvimento de ferramentas técnicas, gerenciais e estatísticas voltadas para o objeto da contratação;
- A promover ações proativas quando detectadas desconformidades na execução do contrato;
- A apresentar relatórios mensais, quadrimestrais e de final de contratos;
- A impossibilitar a criação de vínculo empregatício para isentar a Administração de responsabilidade subsidiária;
- A utilizar a planilha de custos e formação de preços para repactuações, reajustes, conta vinculada, glosas, gestão de insumos e direitos trabalhistas;
- A aplicar sanções administrativas;
- A promover reuniões produtivas e profícuas;
- A romper paradigmas que estagnam o fluxo da fiscalização.
Público-alvo
À Administração Pública (União, Estados e Municípios) que objetiva a maximização de resultados em detrimento do princípio da eficiência e da economicidade, aos fiscais e gestores de contratos administrativos originários das atividades-meio, às áreas responsáveis pela condução e administração de contratos, aos responsáveis pelas licitações em geral (CPL e Pregoeiros), às assessorias jurídicas, aos setores financeiros, bem como, às autoridades sobre as quais pesam decidir e administrar as atividades de orçamento, planejamento e administração.
Metodologia
Aulas dialogadas, com apresentação de slides, mapas conceituais, quadros sintetizados, quadros de controles de acompanhamento e de medições, dicas de fontes e sítios da internet detentores de boas práticas, publicações e estudos de casos concretos. Vinculação do conteúdo às atuais jurisprudências consagradas pelas Orientações Normativas da AGU e Súmulas do TCU entre outros Órgãos Superiores.
Programa
A INSTRUÇÃO NORMATIVA: FASES DA CONTRATAÇÃO, GERENCIAMENTO DE RISCOS, CONTA VINCULADA, CONTROLES DE FISCALIZAÇÃO (e PL 4253/20)
- Fases da contratação de serviços
- Características da terceirização: proibições, permissões e tipos de serviços
- Controles obrigatórios de fiscalização
- Mapa de riscos
- Ordem de serviço
- Instrumento de medição de resultado (IMR)
- Outros instrumentos
- Pagamento mensal: instruções e documentações
- Planilha de custos e formação de preços: o que se aplica à fiscalização dos contratos
- Conta vinculada para a quitação de obrigações trabalhistas
- Pagamento pelo Fato Gerador: intensificação da fiscalização contratual
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: TEMAS ASSOCIADOS À FISCALIZAÇÃO (e PL 4253/20)
- Tipos de contratos administrativos – atividade-meio (principais)
- Duração dos contratos e o princípio da anualidade
- Prorrogação contratual
- Aditamento e apostilamento
- Acréscimo e supressões contratuais: cálculos
- Garantia contratual e garantia estendida
- Reajuste e repactuação: normas, prazos, preclusão, documentações, alterações permitidas
- Rescisões unilaterais
- Sanções administrativas: ações, procedimentos e dosimetria
OS AGENTES DA FISCALIZAÇÃO (E PL 4253/20)
- Identificando os agentes:
- Autoridade competente do setor de licitações
- Gestor do contrato
- Fiscal técnico
- Fiscal administrativo
- Fiscal setorial
- Fiscal-usuário
- Preposto
- Substitutos
- Nomeação: citação prévia, obrigatoriedade do encargo e capacitação
- Direitos, deveres, hierarquia e penalizações
- Não podem exercer a função
FISCALIZAÇÃO TÉCNICA E FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA (e PL 4253/20)
- Fiscalização técnica: contratos de serviços em geral
- IMR – instrumento de medição de resultado
- Fiscalização administrativa: contratos com dedicação exclusiva de mão de obra obrigatoriedade do encargo
- Aspectos gerais (CLT – cooperativas – OSCIP´S)
- Fiscalização inicial e fiscalização mensal
- Fiscalização diária – procedimental – por amostragem
A FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS: A PRÁTICA (E PL 4253/20)
- Relacionamento entre a fiscalização e o preposto
- O indispensável controle de registro de eventos e outros controles básicos
- Acionando o gestor ou a autoridade competente
- Regras indispensáveis para o sucesso de uma reunião com o contratado
- A reunião inaugural: ação estratégica de alto impacto
- Responsabilidade subsidiária: conduta “culposa da fiscalização” (enunciado nº 331/TST)
- Administração de materiais, equipamentos, uniformes e utensílios
- Controle de faltas (cobertas ou não) e a glosa
- “Mapa de riscos”: gerenciamento
ESTRUTURANDO AS MEDIÇÕES PERIÓDICAS
- Medições diárias e medições programadas
- Medições mensais (consolidadas)
- Avaliando as medições
OS RELATÓRIOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL
- Os relatórios de fiscalização
- Relatório mensal e termo circunstanciado – processo de pagamento
- Relatórios gerenciais (indicadores) para a autoridade competente
- Relatório final
MODELOS EXEMPLIFICATIVOS DE INDICADORES: CADASTROS, MONITORAMENTOS, CONTROLES E ESTATÍSTICAS
- Formulário de solicitação de esclarecimentos e providências
- Controle geral de funcionários terceirizados – modelo da AGU
- Avisos prévios: tipos, motivos e substitutos
- Formulário substituição de funcionário (modelo da AGU)
- Procedimento de verificação da GFIP X SEFIP – modelo da AGU
- Solicitação de pagamento – modelo da AGU
- Formulário substituição de funcionário – modelo da AGU
“De forma objetiva e prática serão respondidas questões como estas:
- Que inovações relacionadas à gestão e fiscalização nos trouxe a Instrução Normativa nº 05/17 de ministério do planejamento?
- Como gerenciar contratos de mão de obra dedicada? Ou contratos de ordens de serviços? Onde extrair as informações essenciais?
- Depois da lei da reforma trabalhista – Lei 13.467/17 – o que mudou e como proceder? Reequilíbrio econômico financeiro?
- Afinal! Quais os agentes da fiscalização de contratos? Que responsabilidades e quais atribuições?
- Como deve ser a nomeação dos fiscais e gestores do contrato? Quais suas atribuições principais? Que instrumentos devem utilizar?
- Como aplicar sanções contratuais? Como glosar um contrato?
- Repactuação: como proceder? Que documentos exigir? E os prazos?
- Reunião com a contratada: pautas, atas e estratégias.
- Como são instruídos e quais relatórios devem ser apresentados pela fiscalização do contrato? “
Professor
Walter Salomão Gouvêa
Consultor em Compras Governamentais, Licitações e Contratos. Especialista em Terceirização, Planilha de Custos, Gestão Contratual, Conta Vinculada e Fato Gerador. Pós-graduando em Direito e Processo do Trabalho pela OAB/RJ e Universidade Cândido Mendes e em Direito Administrativo e Constitucional pela Escola Paulista de Direito; Graduado em Gestão Pública. Com quase 30 anos de atuação no Ministério das Comunicações, consolidou sua bagagem prática, atuando e chefiando intensivamente nas atividades de Logística, Compras e Contratações. Professor e conferencista na Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), Instituto Serzedello Corrêa (TCU), Instituto Municipal de Administração Pública de Curitiba (IMAP), Instituto Euvaldo Lodi (IEL) do Sistema FIERO, SISTEMA S e em diversas Consultorias Privadas há mais de 20 anos. Coautor da obra "A Nova Lei de Licitações e Contratos: Onde estamos? E para onde vamos?" (CONSULTRE, 2021).
Mais detalhes
Carga horária: 20 horas de aulas online ao vivo (com transmissão por meio da plataforma de videoconferência profissional Zoom, com interatividade em tempo real entre a turma e o professor).
R$ 1.897,00.
*Incluso no valor da inscrição: Certificado digital; Material didático direcionado e atualizado; Ingresso digital para acesso integral à sala virtual de transmissão do curso via plataforma de videoconferência profissional Zoom; Senha de acesso exclusivo ao Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) da Consultre para consulta aos materiais didáticos e de apoio, revisão das aulas (que serão gravadas e estarão disponíveis até 48h após o término do curso) e direcionamento de dúvidas ao professor no fórum (durante o período do curso).
*A Consultre possui condições especiais para capacitação de grupos e equipes (2 ou mais participantes vinculados ao mesmo órgão/instituição): Consulte por meio do e-mail consultre@consultre.com.br ou, se preferir, contate-nos através do telefone (27) 3340-0122 e/ou whatsapp (27) 9 8179-1115.
O pagamento deverá ser realizado em nome de CONSULTRE – CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA (CNPJ 36.003.671/0001-53), através de boleto bancário, depósito, DOC ou ordem bancária na seguinte conta bancária:
Banco do Brasil (Agência: 1240-8 / Conta Corrente: 105.895-9)
*Para as pessoas físicas e/ou empresas privadas, estão disponíveis as opções de pagamento por meio de boleto bancário, cartão de crédito (PagSeguro) e PicPay.
Razão Social: CONSULTRE – CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA
Endereço: Avenida Champagnat, 645 - Ed. Palmares, Sala 502 - Centro, Vila Velha, Espírito Santo – CEP: 29. 100-011
CNPJ: 36.003.671/0001-53
Inscrição Estadual: Isento
Inscrição Municipal: 24.687-0
Estamos cadastrados no SICAF
E-mail para envio do empenho: inscricao@consultre.com.br
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