Conteúdo do Curso

A Terceirização:

1. Conceito, legislação, diretrizes sobre os serviços que envolvem a disponibilização de mão de obra e as práticas vedadas na terceirização; Regularidade fiscal; Súmula nº 331 do TST e a conduta suficiente para afastar a culpa; Fiscalização por amostragem; Ingerências da Administração sobre os terceirizados; possibilidade de contratação de terceiros para auxiliar na fiscalização e repercussão na responsabilidade técnica; ausência de encarregado/supervisor/coordenador e o preposto da contratada.
2. A Reforma trabalhista e repercussão nos contratos terceirizados.
3. Legislação: Lei 13.303/2016; Lei 13.467/2017 e Lei 13.429/2016, Súmulas TST;
   Instrução normativa nº 05/2017; Decreto 9.507/2017; Portaria 443/2018 e
   Regulamento Interno.
4. Considerações gerais sobre a elaboração da planilha de custos de terceirização.

Considerações iniciais acerca do Planejamento da Licitação e Contratação:

1. Princípios, legislação aplicável, diretrizes, definições legais e conceitos das Licitações e Contratações Públicas; Linha do Tempo do processo de contratação e a participação do gestor/fiscal na correlação entre o “objeto” e as definições de suas cláusulas contratuais; Considerações gerais sobre estudos Preliminares, Termos de Referências e Projetos Básicos , Mapa de Riscos e IIMR – Instrumento de Medição de Resultados, exigências editalícias e a formalização da contratação.

Gestão de Riscos nas contratações

1. O Mapa de riscos previsto na IN/SEGES/MPDG nº 05/2017 – conceito e aplicabilidade.
2. A Matriz de riscos x mapas de riscos.
3. O Mapeamento básico dos riscos nos contratos de terceirização – o que observar.

A atuação do gestor e do fiscal baseada na IN/MPOG/05/2017 com alterações e
entendimentos do TCU

1. Trabalhando o contrato administrativo na prática, conforme os tipos de contratos e as cláusulas contratuais essenciais e acessórias.
2. A manutenção das “condições efetivas da proposta” e o seu significado na prática; a comprovação da qualificação técnica do objeto – Atestados e entendimentos do TCU.
3. As figuras do gestor do contrato, fiscal administrativo, fiscal técnico, setorial e público e preposto; a Gestão e Fiscalização – Diferenças; quem é o gestor e o fiscal? o gestor/fiscal pode recusar o encargo? o que fazer?
4. Definição das obrigações dos gestores e dos fiscais administrativos e técnicos de serviços na Terceirização.
5. Recebimento do objeto e critérios de aferição/cronogramas físico- financeiro; gerenciamento dos riscos na Terceirização, averiguação da nota fiscal e batimento da descrição/ glosa, retenção de pagamento e o Acordo de nível de serviços – ANS na execução contratual ou IMR- Instrumento de medição de Resultados.
6. Vigência do Contrato Administrativo: Prazo de vigência e prazo de execução; regras legais sobre prorrogação; os contratos prorrogáveis e suas características; requisitos de validade da prorrogação; custos renováveis e custos não renováveis dos contratos; garantias e reforço de garantia.
7. Alterações do contrato administrativo e os fundamentos jurídicos: As modificações unilaterais, por acordo e seus limites; alterações do contrato administrativo e os fundamentos jurídicos; acréscimos e supressões – aplicação dos percentuais de 25% e 50%; alterações qualitativas – limites e possibilidades; as modificações unilaterais na Lei das Estatais, por acordo e seus limites – a quem cabe posicionamento acerca das alterações ( gestor ou fiscal).
8. As alterações do contrato por meio de reequilíbrio, reajuste e repactuação – conceito, legislação e diferenças na prática; processamento da revisão contratual, por reequilíbrio, reajuste ou repactuação e seus efeitos.
9. Aplicação de sanções por descumprimento do contrato: As sanções previstas na Lei 8.666/93 x 13.303/2016 e na Lei 10.520/02 – Diferenças e aplicabilidade.

Instrumentos de controle dos pagamentos dos contratos com mão de obra.

1. Acompanhamento e controle de toda a documentação a ser exigida nos contratos com mão de obra – Rotinas de fiscalização diária, mensal e específica.
2. A conta vinculada como instrumento de controle e a possibilidade de pagamento pelo fato gerador (IN 05/2017).
3. Conceito e encargos da planilha de custos a serem provisionados no caso da conta vinculada.
4. A implantação a conta- depósito vinculada.
5. Entendendo a planilha dos encargos provisionados – itens que compõem a planilha.
6. Procedimentos para abertura/movimentação.
7. Regras de liberação dos recursos provisionados (N nº 05/2017).
8. Situações de Encerramento do Contrato administrativo.
9. As Hipóteses de rescisão do Contrato Administrativo: rescisão unilateral, bilateral e formalidade processual.
10. Encerramento do processo, arquivo da documentação do processo.
11. Exercícios práticos do conteúdo ministrado e análise das contribuições e recolhimentos previdenciários.
12. Exercícios e debates em sala de aula.