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A Nova Lei de Licitações e Contratos INSCREVA-SE

A Nova Lei de Licitações e Contratos

Natal/RN - 12/12 a 14/12/2022 - 8h às 16h
R$ 2.990,00

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Programa

 

PARTE I – ASPECTOS INTRODUTÓRIOS

  • Breve histórico do processo legislativo da Lei n. 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – NLLC)
  • Âmbito de aplicação da Lei n. 14.133/2021
  • Vigência e eficácia
  • Concomitância entre dos regimes da nova lei e das leis atuais
  • Pontos pendentes de regulamentação
  • A ênfase à governança e ao planejamento
  • Gestão por competência e segregação de funções
  • Portal Nacional de Contratações Públicas
  • A Agente de Contratação e o Pregoeiro

 

PARTE II – O PROCESSO LICITATÓRIO

  • Objetivos
  • Fases do procedimento
  • Fase preparatória
  • O planejamento como etapa fundamental para o sucesso das contratações públicas
  • ETP: conceito, finalidade, conteúdo e orientações quanto à elaboração.
  • TR: conceito, finalidade, conteúdo e orientações quanto à elaboração.
  • Definição do objeto a ser licitado/contratado
  • Fundamentação da contratação
  • Descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto
  • Requisitos da contratação
  • Modelo de execução do objeto
  • Modelo de gestão do contrato
  • Procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato ou da ata de registro de preços
  • Prazo para execução do contrato
  • Critérios de medição e de pagamento
  • Critério de aceitação do objeto
  • Forma e critérios de seleção do fornecedor
  • Deveres do contratado e do contratante
  • Sanções previstas de forma objetiva, suficiente e clara
  • Modalidades (pregão, concorrência, leilão, concurso e diálogo competitivo)
  • Critérios de julgamento
  • Divulgação do edital
  • Apresentação de propostas e lances
  • Julgamento e habilitação
  • Impugnações, pedidos de esclarecimentos e recursos.
  • Encerramento da licitação

 

PARTE III – CONTRATAÇÃO DIRETA NA NOVA LEI

  • Aspectos procedimentais comuns às contratações diretas por dispensa e inexigibilidade
  • Documentos necessários para instrução do procedimento de contratação direta
  • O novo papel da Assessoria Jurídica
  • Responsabilização do gestor por dolo, fraude ou erro grosseiro
  • A dispensa de licitação na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
  • O novo rol de hipóteses do art. 75.
  • Dispensa pelo valor no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores
  • Dispensa pelo valor no caso de outros serviços e compras
  • Fracionamento de despesas na nova lei
  • Dispensa em decorrência de licitação anterior deserta ou fracassada
  • Dispensa para aquisição de bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos
  • Dispensa para coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis
  • Dispensa emergencial
  • Dispensa para contratação de associação de pessoas com deficiência
  • A inexigibilidade de licitação na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
  • O novo rol de hipóteses do art. 74
  • Inexigibilidade de licitação: noção e conceito
  • Fornecedor ou prestador de serviço com cláusula de exclusividade
  • Contatação de profissionais do setor artístico
  • Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual
  • Aquisição de bens ou contratação de serviços por credenciamento
  • Locação e aquisição de imóveis

 

PARTE IV – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

  • Principais características
  • Órgãos Gerenciador e Participantes
  • Gerenciamento da Ata de Registro de Preços
  • Adesão a Ata de Registro de Preços (Carona)

 

PARTE V – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

  • Regime jurídico
  • Contrato x instrumento de contrato
  • Cláusulas obrigatórias
  • Divulgação no PNCP
  • Hipóteses de não obrigatoriedade de instrumento de contrato
  • Contrato verbal
  • Prerrogativas da Administração
  • Duração e prorrogação
  • Aditamentos e apostilamentos
  • Mecanismos de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro (reajuste, repactuação e revisão de preços)
  • Hipóteses de extinção
  • Gestão e Fiscalização
  • Noção e distinção
  • Responsabilidades da fiscalização

  

PARTE VI – INFRAÇÕES E SANÇÕES

  • Infrações previstas na NLLC.
  • Sanções previstas na NLLC.
  • Procedimento para apuração e imposição de sanções.
  • Prazos (defesa prévia, alegações finais, prescrição).
  • Desconsideração da personalidade jurídica.

 

PARTE VII – TRATAMENTO DIFERENCIADO A MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

  • Relação entre a NLLC e a Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte)
  • Regularidade fiscal. Comprovação: momento adequado. Possibilidade de concessão de prazo para regularização. Consequências da não regularização.
  • Empate fictício. Procedimento. Consequências
  • Licitação exclusiva para ME e EPP
  • Exigência de subcontratação de ME e EPP
  • Reserva de cota de até 25% do objeto para ME e EPP
  • Prioridade de contratação de ME e EPP por conta do local
  • Hipóteses legais de exclusão do tratamento diferenciado
  • Fraude no uso da qualificação como ME e EPP. Consequências

 

Professor

RAFAEL PACHECO
RAFAEL PACHECO

Rafael Pacheco da Silva Costa. Assessor da Secretaria-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), onde atua, também, como Coordenador de Licitações Sustentáveis e do Grupo de Estudos e Desenvolvimento de Boas Práticas em Licitações e Contratos (GELIC). Pós-graduado em Direito Público pela Universidade Católica de Petrópolis (UCP) e em Direito para a Carreira da Magistratura pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ); Graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Foi Diretor de Licitações e Contratos, Pregoeiro, Presidente da Comissão Permanente de Licitação do MPRJ. Professor especialista em Direito Administrativo e Constitucional. Ministra cursos área de Licitações e Contratos voltados para a Administração Pública. Coautor da obra "A Nova Lei de Licitações e Contratos: Onde estamos? E para onde vamos?" (CONSULTRE, 2021).


Agenda

Natal/RN - 12/12 a 14/12/2022 - 8h às 16h

Rifóles Praia Hotel & Resort (Site do hotel)
R. Cel. Inácio Valê, 8847 - Ponta Negra -  Natal, RN, Cep: 59090-040 (Ver no Mapa)
Telefone: (84) 3646-5000
Sugestões de hospedagem

Mais detalhes



R$ 2.990,00

*Valores especiais para Grupos: Sob consulta, conforme número de inscritos neste ou em mais eventos. Envie e-mail para consultre@consultre.com.br

**No valor do investimento, está incluso: Material didático e de apoio; mochila executiva; almoço e coffee-break (em todos os dias do curso); e certificado.



Por meio de depósito, DOC ou ordem bancária.

Banco do Brasil
Agência: 1240-8
Conta Corrente: 105.895-9

Favorecido: CONSULTRE – Consultoria e Treinamento Ltda.
CNPJ: 36.003.671/0001-53



Razão Social: Consultre – Consultoria e Treinamento Ltda.
Endereço: Avenida Champagnat, 645 - Ed. Palmares, Sala 502 - Centro, Vila Velha, Espírito Santo – CEP: 29. 100-011

CNPJ: 36.003.671/0001-53
Inscrição Estadual: Isento
Inscrição Municipal: 24.687-0

Estamos cadastrados no SICAF

E-mail para envio do empenho: inscricao@consultre.com.br

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7h30 - Credenciamento (apenas no primeiro dia)
8h - Início da aula
10h - Intervalo
12h30 - Almoço
13h30 - Retorno à aula
16h - Término da aula

Carga horária: 21 horas



Recomendamos que sua pré-reserva seja feita com antecedência, para garantir sua vaga, pois muitos cursos esgotam suas vagas bem antes do prazo limite.

Sugerimos que realizem a compra de passagem e reserva de hospedagem somente após a confirmação do evento por e-mail.

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