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Aplicação de Sanções Administrativas nas Contratações Públicas INSCREVA-SE
Aplicação de Sanções Administrativas nas Contratações Públicas

Aplicação de Sanções Administrativas nas Contratações Públicas

Do início do processo à execução da Sanção – à luz da legislação de regência, das orientações do TCU e da Nova Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), incluindo os Meios Alternativos de Solução de Controvérsias (MASC).

Foz do Iguaçu/PR - 28/11 a 30/11/2022 - 8h às 16h
R$ 2.990,00

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Apresentação

O gestor público é obrigado a instaurar o devido processo legal administrativo com o objetivo de apurar eventuais infrações disciplinares praticadas pelas empresas no curso dos procedimentos licitatórios ou no curso da execução contratual. Constatada a responsabilidade, aplicar a sanção cabível é medida que se faz necessária, sem margem para discricionariedade administrativa.

Apesar da relevância da matéria, a então Lei nº 8.666/93 foi bastante sucinta ao dispor sobre o rito do processo apuratório. Basicamente, conforme se depreende do §2º do art. 86, caput do art. 87 e §§2º e 3º do mesmo dispositivo, impôs a necessidade de instauração do devido processo administrativo. Por outro lado, a Nova Lei Geral de Licitações e Contratos traz uma nova dinâmica no processo de responsabilização e introduz, inclusive, a possibilidade de utilização de métodos alternativos [preferenciais] de solução de controvérsias no bojo dos contratos administrativos.

Como resultado, o presente curso se apresenta como uma oportunidade de aprimorar os conhecimentos sobre a temática e de implantar novos meios de solução de controvérsias nas demandas oriundas das contratações públicas.

Este curso consolida-se por meio dos principais e mais relevantes normativos concernentes a temática, a citar:

 

Objetivos

  • Capacitar o servidor com as boas práticas de instrução e condução dos procedimentos destinados a aplicar sanções às empresas por infrações cometidas no curso das licitações e na execução contratual, à luz da legislação de regência e das orientações do Tribunal de Contas da União – TCU;
  • Habilitar o aluno para conduzir corretamente o processo sancionador e resolver os problemas advindos da instrução – mitigando os riscos de questionamentos acerca de nulidades e trazendo maior segurança jurídica ao procedimento;
  • Conscientizar acerca dos deveres dos agentes envolvidos com a apuração de responsabilidade;
  • Fomentar a discussão acerca dos pontos polêmicos e críticos no âmbito das licitações, gestão e fiscalização de contratos e das sanções administrativas;
  • Instruir o servidor com a visão sistêmica necessária para deliberar, em suas práticas cotidianas, quais situações requerem a abertura de procedimento apuratório;
  • Conciliar o entendimento teórico e facilitar a aplicação prática quanto aos respectivos atores envolvidos nas Contratações Públicas e seus desdobramentos na aplicação de penalidades e sanções administrativas.

 

Público-alvo

  • Pregoeiros, membros de comissões de licitações e servidores integrantes do gerenciamento de contratos;
  • Gestores e fiscais de obras e de contratos;
  • Membros de equipes de planejamento das contratações, unidade requisitante, almoxarife e demais servidores que atuam nas áreas de compras;
  • Ordenadores de despesas;
  • Assessores jurídicos, procuradores, auditores e membros dos controles interno e externo;
  • Advogados, promotores, consultores e demais profissionais da área do Direito;
  • Profissionais que atuam no planejamento, elaboração e processamento de editais, documentos técnicos, administrativos, jurídicos e afins; e,
  • Demais profissionais envolvidos ou interessados nos procedimentos de contratação direta, inclusive nas estatais

 

Metodologia

Este curso será realizado de forma presencial, metodologia 100% interativa e aulas expositivas dialogadas entre professor e aluno(s), possibilitando a troca de experiências e esclarecimento de dúvidas em tempo real.
O aluno terá ainda:

  • Estudo e análise de casos práticos.

 

Conteúdo Programático

1. NOÇÕES PRELIMINARES SOBRE O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
1.1. Quais as normas que regem o processo administrativo?
1.2. A nova lei de licitações traz um rito processual exauriente?
1.3. Quais os princípios norteadores do processo administrativo?
1.4. O que motiva a aplicação de sanções?
1.5. Quais as finalidades das sanções?
1.6. Apuração de responsabilidade é ato vinculado ou discricionário?

2. SANÇÕES EM ESPÉCIE
2.1. Quais as sanções administrativas previstas na legislação que podem ser impostas às licitantes e às contratadas?
2.2. A nova lei de licitações traz uma correlação entre a conduta transgressora e a sanção cabível?
2.3. Qual a diferença entre as multas moratória e compensatória?
2.4. Qual a disciplina legal quanto ao pagamento da multa?
2.5. Qual as peculiaridades da sanção prevista no art. 155, III (impedimento de licitar e contratar)?
2.6. Quais as peculiaridades da sanção prevista no art. 155, IV (declaração de inidoneidade)?
2.7. Qual a diferença entre a sanção de inidoneidade do art. 155, IV da nova lei de licitações e do art. 46, LOTCU?

3. CAUTELAS E PONTOS POLÊMICOS
3.1. A instauração do processo de responsabilização é obrigatória para todas as sanções?
3.2. É possível aplicar sanção após extinção de um contrato (prazo prescricional)?
3.3. É possível aplicar sanção sem previsão no instrumento?
3.4. A concessão de defesa prévia à empresa é obrigatória para todas as sanções?
3.5. A empresa tem o direito de se manifestar sobre o relatório que lhe sugere sanção?
3.6. A condução do processo compete a quem?
3.7. Qual é a autoridade competente para aplicar a sanção?
3.8. Qual a correlação entre as sanções da nova lei de licitações com a lei anticorrupção?
3.9. No que consiste o acordo de leniência (visão geral)?
3.10. No que consiste a desconsideração da personalidade jurídica (visão geral)?
3.11. Quais os prazos de defesa e de recurso?
3.12. A partir de quando começa a correr o prazo do recurso?
3.13. O recurso interposto possui efeito suspensivo?
3.14. As sanções precisam ser publicadas no DOU?
3.15. A partir de quando começam a surtir os efeitos da sanção imposta?
3.16. Quais os efeitos das sanções nos contratos e nas ARP em curso?
3.17. Como funciona o processo de reabilitação da empresa (visão geral)?

4. MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIA (NOÇÕES PRELIMINARES)
4.1. Visão geral sobre o tema (justiça multiportas e Adm. Pública).
4.2. Qual a distinção entre a mediação e a conciliação?
4.3. No que consiste a arbitragem na Adm. Pública?
4.4. O que é convenção de arbitragem, cláusula compromissória e compromisso arbitral?
4.5. No que consiste a arbitrabilidade objetiva e subjetiva?
4.6. Arbitragem de direito e o princípio da publicidade.
4.7. É possível recorrer da decisão arbitral?
4.8. No que consiste o comitê de resolução de disputas (dispute boards)?
4.9. Quais momentos de formação dos comitês?
4.10. Quais os tipos/modalidades de decisão dos comitês?
4.11. É possível recorrer da decisão dos comitês?

Professor

JERRY CIRQUEIRA
JERRY CIRQUEIRA

Jerry Adriani Ramos Cirqueira. Analista do Ministério Público da União (MPU), lotado na Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (PRT-10/MPT/MPU), onde exerce a função de Assessor Jurídico do Procurador-Chefe nos assuntos relacionados à ordenação de despesas. Mestrando em Direito; Especialista em Gestão Pública; e Graduado em Direito e em Administração de Empresas. Atua com Licitações e Contratos há mais de 12 anos, já exercendo as funções de Chefe da Seção de Licitações, Pregoeiro, Presidente da Comissão Permanente e Especial de Licitações e Fiscal de Contratos. Professor da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) e na iniciativa privada, ministrando diversos cursos sobre Licitações e Contratos. Coautor da obra “A Nova Lei de Licitações e Contratos: Onde estamos? E para onde vamos?” (CONSULTRE, 2021).


Agenda

Foz do Iguaçu/PR - 28/11 a 30/11/2022 - 8h às 16h

WYNDHAM GOLDEN FOZ SUITES
Rua Rui Barbosa, 394
Centro, Foz do Iguaçu/PR
Telefone: (45) 3026-1800
Preços especiais para participantes do evento (sujeito a disponibilidade).
*Se optar pelo hotel de realização do evento, informe, no ato da reserva, que é participante do curso da CONSULTRE.

Mais detalhes



R$ 2.990,00

*Valores especiais para Grupos: Sob consulta, conforme número de inscritos neste ou em mais eventos. Envie e-mail para consultre@consultre.com.br

**No valor do investimento, está incluso: Material didático e de apoio; mochila executiva; almoço e coffee-break (em todos os dias do curso); e certificado.



Por meio de depósito, DOC ou ordem bancária.

Banco do Brasil
Agência: 1240-8
Conta Corrente: 105.895-9

Favorecido: CONSULTRE – Consultoria e Treinamento Ltda.
CNPJ: 36.003.671/0001-53



Razão Social: Consultre – Consultoria e Treinamento Ltda.
Endereço: Avenida Champagnat, 645 - Ed. Palmares, Sala 502 - Centro, Vila Velha, Espírito Santo – CEP: 29. 100-011

CNPJ: 36.003.671/0001-53
Inscrição Estadual: Isento
Inscrição Municipal: 24.687-0

Estamos cadastrados no SICAF

E-mail para envio do empenho: inscricao@consultre.com.br

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7h30 - Credenciamento (apenas no primeiro dia)
8h - Início da aula
10h - Intervalo
12h30 - Almoço
13h30 - Retorno à aula
16h - Término da aula

Carga horária: 21 horas



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