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Completo de Licitação e Contratação de Obras e Serviços de Engenharia a Nova Lei de Licitações (14.133/2021) INSCREVA-SE

Completo de Licitação e Contratação de Obras e Serviços de Engenharia a Nova Lei de Licitações (14.133/2021)

Curso atualizado visando orientar, de forma exclusiva, simples, didática e legal, os interessados que pretendam ou atuam no âmbito das licitações e contratações de obras e serviços de engenharia, abrangendo a Lei nº 14.133/21.

São Paulo/SP - 30/08 a 02/09/2022 - 8h às 16h
Foz do Iguaçu/PR - 13/12 a 16/12/2022 - 8h às 16h
R$ 3.990,00

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Regulamentação Abrangida

  • Decreto nº 10.764/21 – Dispõe sobre Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas (§ 1º do art. 174 da Lei 14.133).
  • Instrução Normativa SEGES/ME nº 67 – Dispõe sobre dispensa de licitação na forma eletrônica (da Lei 14.133).
  • Instrução Normativa SEGES/ME nº 72 – Estabelece regras para definição do valor estimado para contratação de obras e serviços de engenharia ( § 2º do art. 23 da Lei 14.133).
  • Instrução Normativa SEGES/ME nº 75 – Estabelece regras para designação dos fiscais e gestores de contratação direta (da Lei 14.133).
  • Instrução Normativa SEGES/ME nº 116 – Estabelece procedimentos para participação de pessoas físicas nas contratações (da Lei 14.133).
  • Decreto nº 10.992/21 – Dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei 14.133/21.
  • Decreto nº 10.947/22 – Regulamenta o inciso VII do art. 12. da lei 14.133/21 – CPGC.

 

Apresentação

Sabe-se que a realização de licitação para execução de obras e serviços de engenharia é extremamente complexa, exigindo dos profissionais envolvidos conhecimento técnico e de legislação, além das orientações dos Tribunais de Contas e dos atos e regulamentos já editados.  Com o intuito de dar suporte aos gestores públicos e profissionais integrantes dos serviços sociais autônomos, o presente curso conta com uma programação completa, envolvendo desde a fase de planejamento, condução e julgamento da licitação, contratação direta e execução dos contratos. Assim, o treinamento tem por objeto apresentar aos participantes os conhecimentos, informações e técnicas necessárias para o entendimento da Licitação e Contratação de Obras e Serviços de Engenharia, com destaque às orientações e exigências já editadas inclusive às dos órgãos de controle. Por fim, se visa à atualização dos participantes em face das recentes alterações legislativas pertinentes ao tema, bem como jurisprudenciais (Acórdãos, Súmulas e Decisões do TCU, orientações do SINAPI e do SICRO e legislações pertinentes).

 

Objetivo geral

Conferir suporte técnico, jurídico e administrativo aos profissionais envolvidos direta ou indiretamente nas licitações, contratações, gestão e fiscalização de obras e serviços de engenharia. O conteúdo é bastante completo visando à correta gestão e fiscalização dos contratos administrativos, garantindo maior eficiência à Administração Pública nas contratações. A orientação foca tanto o ponto de vista do administrador público quanto o da área privada, e, especialmente, na interface entre o ambiente privado e o público, dotando os participantes das habilidades necessárias à melhoria do relacionamento e comunicação com seus interlocutores nas tratativas negociais.

 

Objetivo específico

Possibilitar a incorporação do conhecimento de forma prática e simples capacitando os alunos para que possam promover a aplicação do novo regime licitatório visando os processos de contratação inseridos na legislação vigente e os principais Acórdãos e Decisões do TCU, bem como, Instruções e Decretos já editados.

 

Vantagens do curso

  • Conhecer novidades, alterações dos aspectos técnicos, jurídicos e administrativos concernentes ao novo diploma legal, para obras e serviços de engenharia;
  • Procedimentos, justificativas e cautelas a serem tomadas para a aplicação das novas decisões corretas e a instrução dos processos;
  • Possibilidade de troca de informações e experiências com profissionais da área;
  • Debates dos temas objeto do evento com palestrante com vasta experiência na matéria;
  • Compromisso científico da comissão organizadora nas necessidades específicas da Administração Pública;
  • Profissionalismo, pontualidade, compromisso pedagógico e corpo docente diferenciado;
  • Destaques quanto às recomendações do TCU e demais diplomas legais.

 

Público alvo

  • Profissionais do sistema CONFEA/CREA e CAUBR/CAUS.
  • Fiscais e gestores de contrato.
  • Procurdores
  • Auditores
  • Assessores Jurídicos.
  • Agentes públicos em geral.
  • Integrantes de comissões de licitação.
  • Profissionais que atuam na elaboração de editais e documentos afins.
  • Servidores integrantes do gerenciamento de contratos.
  • Servidores integrantes do controle interno e de Tribunais de Contas.
  • Agentes envolvidos no planejamento e processamento de documentos técnicos, administrativos e jurídicos.

 

 

COMPREENDENDO REQUISITOS JURÍDICOS, TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS PARA CONTRATAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

  • Aspectos gerais
    • Abrangência da nova lei de licitação e vigência (vacatio legis)
  • Ordenamento jurídico
    • Licitação como regra e estrutura hierárquica dos diplomas jurídicos.
  • Responsabilidades
    • Responsabilidade solidária e subsidiária.
    • Responsabilidades: técnica e ético-profissional, civil, penal e trabalhista dos profissionais técnicos legalmente habilitados.
    • Responsabilidade objetiva, subjetiva, legal, contratual e extracontratual.
  • Exercício regular da profissão dos técnicos legalmente habilitados
    • Diferença entre o responsável técnico e o profissional técnico habilitado.
    • Atividades inerentes à pessoa física e jurídica, no exercício da profissão.
    • Exercício ilegal da profissão.
      • Prevenção para que os elementos técnicos tenham validade jurídica.
  • Enquadramento Técnico de Obras e Serviços de Engenharia
    • Objeto e a distinção entre: construção, reforma, fabricação, recuperação e ampliação e entre serviço comum e serviço de engenharia.
  • Enquadramento Técnico de Bens e Serviços Técnicos e Termo de Referência.
    • Normas Gerais e conceitos.
    • Enquadramento de serviços de engenharia.
  • Enquadramento Técnico Anteprojeto, Projeto Básico e Projeto Executivo.
    • Normas Gerais e conceitos.
    • Memorial descritivo, especificação técnica e caderno de encargos.
  • Orçamento
  • Fluxograma, análise documental, metodologia e visita técnica.
  • Insumos, serviços, custo direto e indireto, leis sociais, custos e preços.
  • Despesas indiretas.
  • Tributos que incidem diretamente sobre o serviço.
  • A questão do IRPJ e CSLL. A determinação do TCU.
  • Lucro operacional, básico ou projetado e lucro líquido.
  • Determinação do BDI e sua composição.
  • Valor estimado e valor sigiloso
  • Composição dos custos/preços unitários – por coeficiente, por produção horária e de custos/preços inexistentes.
  • Planilha de orçamento sintético e cronograma físico-financeiro.
  • Curva ABC.

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

  • Aplicação da Lei nº 14.133/21.
  • Princípios jurídicos aplicáveis às licitações.
  • Definições integrantes e a serem utilizadas.
    • Matriz de Risco à exigência.
    • Agentes públicos.

 

III. LICITAÇÃO

  • Processo licitatório.
    • Objetivos, requisitos a serem observados.
    • Participação e vedação de participação.
    • Consórcio:
  • Participação de pessoas jurídicas;
  • Participação de profissionais organizados sob a forma de cooperativas.

 

  • Fase de licitação
    • Processo licitatório – instrução.

 

  • Modalidades de licitação:
  • Concorrência e pregão;
  • Concurso;
  • Leilão;
  • Diálogo competitivo.

 

  • Critérios de julgamento:
  • Menor preço ou maior desconto;
  • Melhor técnica ou conteúdo artístico;
  • Técnica e preço;
  • Maior retorno econômico.

 

  • Regimes:
  • Empreitada por preço unitário;
  • Empreitada por preço global;
  • Empreitada integral;
  • Contratação por tarefa;
  • Contratação integrada;
  • Contratação semi-integrada;
  • Fornecimento e prestação de serviço associado.

 

  • Divulgação do Instrumento Convocatório
  • Controle prévio de legalidade do Instrumento Convocatório.
  • Publicação do Edital e anexos no PNCP.

 

  • Apresentação de propostas e lances.
  • Prazos mínimos para apresentação de proposta e lances.
  • Modificações nos documentos licitatórios.
  • Modos de disputas.
  • Disputa fechado;
  • Disputa aberta;
  • Lances intermediários.
  • Garantia de proposta.

 

  • Habilitação
  • Disposições e condições na fase de habilitação.
  • Habilitação jurídica.
  • Qualificação técnico-profissional e técnico operacional.
  • Habilitação fiscal, social e trabalhista.
  • Habilitação econômico-financeira.

 

  • Julgamento
  • Desclassificação de propostas.
  • Negociação de proposta mais vantajosa para a Administração.

 

  • Contratação Direta
  • Quando e qual a documentação necessária para a contratação direta.
  • Inexigibilidade de licitação.
  • Dispensa de licitação.

 

  1. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

 

  • Formalização dos contratos
  • Obrigatoriedade de formalização do contrato.
  • A questão do poder-dever.
  • Divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.

 

  • Garantias
  • Modalidades de garantia.
  • Seguro garantia.

 

  • Duração dos contratos
  • Previsão editalícia.
  • Prazos da vigência dos contratos.

 

  • Execução dos contratos
  • Acompanhamento e fiscalização do contrato.
  • O caso do preposto do contratado.
  • Responsabilidades do contratado pela execução e pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais.
  • Subcontratação.
  • Prazo de execução do objeto.

 

  • Alteração dos contratos
  • Alteração unilateral e por acordo entre as partes.
  • Limites de acréscimo ou supressões nas alterações unilaterais.
  • Alterações dos preços.
  • Hipóteses de alterações em contratações integradas ou semi-integradas.
  • Restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro.

 

  • Extinção dos contratos
  • Motivos para a extinção do contrato.
  • Formas de extinção do contrato.
  • Extinção do contrato por ato unilateral.

 

  • Recebimento do objeto
  • Provisoriamente e definitivamente.

 

  • Pagamento
  • Pagamento pela ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos.
  • Disposições expressas de pagamento no edital e no contrato.
  • O caso do pagamento antecipado.

 

  • Nulidade dos contratos
  • Hipótese de interesse público.

 

  • Impugnações, pedidos de esclarecimentos e recursos
  • Abrangência dos pedidos.
  • Prazos de impugnação.

 

  • Controle das contratações
  • Práticas contínuas e permanentes à gestão de riscos e controle.
  • Fiscalização de controle.

 

  • Disposições gerais
  • Portal Nacional de Contratações Públicas.

 

  • Estudo de casos
    • Exercícios sobre os temas da palestra

Professor

Equipe de instrutores da Consultre
Equipe de instrutores da Consultre


Agenda

São Paulo/SP - 30/08 a 02/09/2022 - 8h às 16h

WYNDHAM PAULISTA
Alameda Campinas, 540
Jardim Paulista, São Paulo/SP
Telefone: (11) 2182-0400
Preços especiais para participantes do evento (sujeito a disponibilidade).
*Se optar pelo hotel de realização do evento, informe, no ato da reserva, que é participante do curso da CONSULTRE.

Foz do Iguaçu/PR - 13/12 a 16/12/2022 - 8h às 16h

WYNDHAM GOLDEN FOZ SUITES
Rua Rui Barbosa, 394
Centro, Foz do Iguaçu/PR
Telefone: (45) 3026-1800
Preços especiais para participantes do evento (sujeito a disponibilidade).
*Se optar pelo hotel de realização do evento, informe, no ato da reserva, que é participante do curso da CONSULTRE.

Mais detalhes



R$ 3.990,00

*Valores especiais para Grupos: Sob consulta, conforme número de inscritos neste ou em mais eventos. Envie e-mail para consultre@consultre.com.br

**No valor do investimento, está incluso: Material didático e de apoio; mochila executiva; almoço e coffee-break (em todos os dias do curso); e certificado.



Por meio de depósito, DOC ou ordem bancária.

Banco do Brasil
Agência: 1240-8
Conta Corrente: 105.895-9

Favorecido: CONSULTRE – Consultoria e Treinamento Ltda.
CNPJ: 36.003.671/0001-53



Razão Social: Consultre – Consultoria e Treinamento Ltda.
Endereço: Avenida Champagnat, 645 - Ed. Palmares, Sala 502 - Centro, Vila Velha, Espírito Santo – CEP: 29. 100-011

CNPJ: 36.003.671/0001-53
Inscrição Estadual: Isento
Inscrição Municipal: 24.687-0

Estamos cadastrados no SICAF

E-mail para envio do empenho: inscricao@consultre.com.br

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7h30 - Credenciamento (apenas no primeiro dia)
8h - Início da aula
10h - Intervalo
12h30 - Almoço
13h30 - Retorno à aula
16h - Término da aula

Carga horária: 28 horas



Recomendamos que sua pré-reserva seja feita com antecedência, para garantir sua vaga, pois muitos cursos esgotam suas vagas bem antes do prazo limite.

Sugerimos que realizem a compra de passagem e reserva de hospedagem somente após a confirmação do evento por e-mail.

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