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Elaboração de Edital e de Resposta aos Pedidos de Esclarecimentos, Impugnações e Recursos Administrativos INSCREVA-SE

Elaboração de Edital e de Resposta aos Pedidos de Esclarecimentos, Impugnações e Recursos Administrativos

Curso atualizado à luz do Decreto nº 10.024/2019 e do atual e novo regime de contratação pública (Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021). Em conformidade com os modelos disponibilizados pela AGU. Inclui, ainda, workshop de elaboração de resposta a uma impugnação e assessoria ao Gestor na decisão dos recursos administrativos.

Natal/RN - 28/09 a 30/09/2022 - 8h às 16h
R$ 2.990,00

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Apresentação

A licitação pública é um importante e estratégico instrumento que visa suprir a demanda do Administração Pública nas aquisições de bens e insumos e nas contratações de serviços. No entanto, o procedimento licitatório, embora esteja repleto de normas específicas, também está submetido a princípios básicos do direito, como a isonomia, igualdade, elementos de defesa e contraditório.

Nesse sentido, o instrumento convocatório – amplamente representado pelo Edital (ou Carta Convite) – tem por objetivo a publicização da demanda de aquisição ou contratação pela Administração que, por sua vez, deve apresentar uma linguagem impessoal, clara, concisa, formal e uniforme, dispondo as regras da licitação, tais como:

  • Direitos e deveres do fornecedor e da entidade licitante;
  • O objeto da licitação;
  • O procedimento licitatório especifico;
  • A remuneração;
  • Os documentos necessários;
  • As regras específicas que garantirão a igualdade na competição, a impessoalidade no tratamento dos participantes, e o respeito aos princípios da legislação; e,
  • Quando for o caso, acompanhando anexos concernentes, como a minuta do contrato administrativo

 

Devido a sua finalidade, muitas vezes, a elaboração de um bom edital torna-se complexa ou extensa, abrindo margem para as despadronizações e/ou lacunas textuais que deixam a possibilidade de dois ou mais entendimentos, trazendo, dessa forma, insegurança jurídica e administrativa e, por diversas vezes, impugnações ao instrumento convocatório e contestações de decisões no processo licitatório, implicando, inclusive, na alteração do julgamento inicial.

Esse curso, além de apresentar um overview da temática à luz das normas, doutrinas e jurisprudências, traz, também, a conformidade com os modelos disponibilizados pela Advocacia-Geral da União (AGU) e o viés teórico-prático acerca do trâmite das ferramentas recursais nos certames e os principais argumentos que poderão ser utilizados pela Administração para defender os seus atos no âmbito licitatório.

Durante o curso, discutiremos de forma ampla, aprofundada e direcionada, como o gestor e o servidor público devem atuar nos procedimentos recursais, incluindo as ações judiciais próprias, detalhando desde a manifestação da intenção de recorrer até o julgamento final dessas contestações.

 

Objetivos

  • Atualizar, capacitar e gerar conhecimentos relativos à atuação do agente público na elaboração de editais e de respostas aos pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos administrativos no âmbito das licitações.
  • Apresentar, de forma simplificada e prática, a estrutura dos institutos, analisando as principais falhas comumente encontradas nos instrumentos convocatórios.
  • Munir o aluno com as boas práticas à luz das jurisprudências do TCU.
  • Discutir as questões polêmicas e controvertidas mais comuns das decisões dos recursos administrativos.
  • Habilitar o agente público para assessorar o Gestor público no âmbito das decisões dos recursos administrativos à luz das principais disposições presentes no Decreto nº 10.024/2019, na Lei nº 8.666/1993, na Nova Lei de Licitações e Contatos (Lei nº 14.133/2021) e demais normas aplicáveis, relativas a temática proposta.
  • Conscientizar acerca das responsabilidades assumidas pelos agentes públicos nas respostas aos pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos administrativos, e os desdobramentos práticos dessas respostas na instituição pública e, ainda, perante os órgãos de controle.

 

 

Público-alvo

  • Pregoeiros, equipes de apoio e membros de comissões de licitação;
  • Assessores jurídicos, procuradores, auditores e integrantes dos controles interno e externo;
  • Advogados, promotores, consultores e demais profissionais da área jurídica;
  • Profissionais que atuam direta ou indiretamente no planejamento, elaboração e processamento de editais, documentos técnicos, administrativos, jurídicos e afins; e,
  • Demais profissionais envolvidos ou interessados nos sobre recursos administrativos e ações judiciais em licitações, inclusive nas estatais.

 

Metodologia

Este curso será realizado de forma presencial, com metodologia 100% interativa e aulas expositivas dialogadas entre o(s) aluno(s) e o professor, possibilitando a troca de experiências e esclarecimento de dúvidas em tempo real.
O aluno terá ainda:

  • Workshop Respondendo a uma Impugnação e Assessorando o Gestor na decisão dos Recursos Administrativos”;
  • Estudo de casos concretos extraídos do dia a dia dos agentes públicos;
  • Exercícios práticos para assimilação do conteúdo.

 

Conteúdo programático

PARTE I – ELABORAÇÃO DO EDITAL
1. Contextualização da fase externa do pregão eletrônico
2. O que é edital?
3. Quais são os tipos editais?
4. Quando usar um edital de Sistema de Registro de Preços (SRP) e qual é o seu diferencial para um edital tradicional?
5. A importância da padronização – utilização dos modelos da AGU
6. Conteúdo do edital:
6.1. Preâmbulo
6.2. Descrição resumida do objeto
6.3. Licitação exclusiva para Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP)
6.4. Recursos orçamentários
6.5. Credenciamento
6.6. Condições de participação
6.7. Envio das propostas de preços, das propostas e formulação dos lances
6.8. Aceitabilidade da proposta vencedora
6.9. Amostra
6.10. Habilitação
6.11. Qualificação técnica
6.12. Qualificação econômico-financeira
6.13. Recursos administrativos
6.14. Adjudicação e homologação
6.15. Impugnação e esclarecimentos
6.16. Anulação e revogação
7. Demais documentos que compõem um edital (art. 41 da Lei 8.666/1993)
8. Edital na nova Lei de Licitações e Contratos (art. 25 da Lei 14.133/2021)

PARTE II – PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO
1. A importância de conhecer esses institutos
2. Conceitos
3. Diferenças
4. Previsão legal:
4.1. Lei nº 8.666/1993
4.2. Decreto nº 10.024/2019
4.3. Lei nº 14.133/2021
5. Prazos
6. Jurisprudências do TCU acerca do assunto
7. Impugnação intempestiva e direito de petição

PARTE III – RECURSOS ADMINISTRATIVOS
1. Conceito
2. Recurso no pregão eletrônico
3. Intenção de recorrer
4. Juízo de admissibilidade recursal
5. Juízo de retratação
6. Princípios correlatos
7. Razões e contrarrazões
8. Controvérsias
9. Prazos
10. Efeitos
11. Diligências na fase recursal
12. Recursos na Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021
13. Jurisprudências do TCU e boas práticas
14. Representação perante os Tribunais de Contas

PARTE IV – WORKSHOP “RESPONDENDO A UMA IMPUGNAÇÃO E ASESSORANDO O GESTOR NA DECISÃO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS”

Professor

Gisella Maria Quaresma Leitão
Gisella Maria Quaresma Leitão

Coordenadora técnica adjunta do Setor de Licitações e Contratos do Conselho Federal dos Representantes Comerciais (CONFERE) e Pregoeira. Advogada, professora e consultora. Especialista em Direito Público e Privado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), e em Licitações Públicas e Contratos Administrativos pela A Vez do Mestre (AVM). Foi militar temporária da Marinha, exercendo as funções de Chefe do Setor de Licitações e Contratos e Pregoeira. Palestrante do Centro de Instrução e Adestramento Almirante Newton Braga (CIANB) na Marinha do Brasil. Criadora de conteúdo digital na área de Licitações e Contratos.


Agenda

Natal/RN - 28/09 a 30/09/2022 - 8h às 16h

Rifóles Praia Hotel & Resort (Site do hotel)
R. Cel. Inácio Valê, 8847 - Ponta Negra -  Natal, RN, Cep: 59090-040 (Ver no Mapa)
Telefone: (84) 3646-5000
Sugestões de hospedagem

Mais detalhes



R$ 2.990,00

*Valores especiais para Grupos: Sob consulta, conforme número de inscritos neste ou em mais eventos. Envie e-mail para consultre@consultre.com.br

**No valor do investimento, está incluso: Material didático e de apoio; mochila executiva; almoço e coffee-break (em todos os dias do curso); e certificado.



Por meio de depósito, DOC ou ordem bancária.

Banco do Brasil
Agência: 1240-8
Conta Corrente: 105.895-9

Favorecido: CONSULTRE – Consultoria e Treinamento Ltda.
CNPJ: 36.003.671/0001-53



Razão Social: Consultre – Consultoria e Treinamento Ltda.
Endereço: Avenida Champagnat, 645 - Ed. Palmares, Sala 502 - Centro, Vila Velha, Espírito Santo – CEP: 29. 100-011

CNPJ: 36.003.671/0001-53
Inscrição Estadual: Isento
Inscrição Municipal: 24.687-0

Estamos cadastrados no SICAF

E-mail para envio do empenho: inscricao@consultre.com.br

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7h30 - Credenciamento (apenas no primeiro dia)
8h - Início da aula
10h - Intervalo
12h30 - Almoço
13h30 - Retorno à aula
16h - Término da aula

Carga horária: 21 horas



Recomendamos que sua pré-reserva seja feita com antecedência, para garantir sua vaga, pois muitos cursos esgotam suas vagas bem antes do prazo limite.

Sugerimos que realizem a compra de passagem e reserva de hospedagem somente após a confirmação do evento por e-mail.

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