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Legislação de Pessoal no Serviço Público: Lei 8.112/90 INSCREVA-SE

Legislação de Pessoal no Serviço Público: Lei 8.112/90

De acordo com o Regime Jurídico Único (Lei 8.112), Constituição Federal, Lei 10.406 e Acórdãos do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.

Foz do Iguaçu/PR - 05/10 a 07/10/2022 - 8h às 16h
R$ 2.990,00

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Apresentação

Curso prático sobre a Lei nº 8.112/90, atualizado pelas Leis nºs 11.784/08,11.907/09, 12.269/10, 12.527/11, 13.135/2015 e 13.846, de 2019. Atualizado com a Reforma da Previdência PEC 06/2019, Emendas Constitucionais nºs. 20/98, 41/03, 47/05 e 70/12 e com a Orientações Normativas do então Ministério da Previdência Social nºs 02/2009, 01/10, 01/14, 02/14 e ON MP nº 16/2013 e demais regulamentações.
Aposentadoria Especial para os servidores Súmula Vinculante STF nº. 33/2014 e Aposentadoria da Pessoa com Deficiência para os alcançados com Mandados de Injução.

Objetivo

Aplicar corretamente a Lei 8.112/90 e a legislação complementar como instrumento de gestão de pessoas no âmbito da Administração Pública. O curso aborda conceitos e institutos relacionados ao regime jurídico do servidor público federal – e normas constitucionais referentes as normas gerais de aposentadoria e pensão.
As aulas esclarecem questões polêmicas e as possíveis interpretações, preparando os participantes para aplicação da legislação de pessoal de forma eficiente e segura.

Metodologia

O curso será ministrado de forma interativa mediante as dinâmicas a seguir:

  • Aulas expositivas, seguidas de fomento à análise, estudo, pesquisa, reflexão e discussão de casos;
  • Trabalho de grupo aliado à utilização de material instrucional específico e atualizado.

Público-alvo

Servidores das Áreas de Recursos Humanos, Jurídica  e Administrativa   e outras afins, de Órgãos Federais, Estaduais e Municipais da Administração Direta e Indireta, Autarquias e Fundações, extensivo aos Tribunais de Contas, Ministérios, Poderes e demais estudiosos do Direito Público.

Programa

I – Lei N. 8.112/90 

1 .Posse
Exercício
Estágio probatório
Estabilidade

2. Acumulação de Cargos

3. Formas de Provimento de Cargo Público
Nomeação
Promoção
Progressão
Readaptação
Reversão
Aproveitamento
Reintegração
Recondução

4. Formas de Vacância do Cargo Público
Exoneração
Demissão
Promoção
Readaptação
Aposentadoria
Posse em outro cargo inacumulável
Falecimento

5. Movimentação
Cessão
Remoção
Redistribuição

6. Vantagens Pecuniárias
Vencimento
Remuneração
Reposição ao erário
Substituição
Diárias
Indenização de Transportes
Ajuda de custo
Adicional Noturno
Gratificações
Férias
Auxílio Moradia
Insalubridade

7. Licenças
Por motivo de doença em pessoa da família;
Afastamento do cônjuge ou companheiro;
Serviço militar;
Atividade política;
Capacitação;
Tratar de interesses particulares;
Mandato classista.

II – Aposentadoria:

  • Constituição Federal de 1988 – Redação Original;
  • Integral – Proporcional  – Magistério
  • Emenda Constitucional nº 20/1998;
  • Emenda Constitucional nº 41/2003;
  • Emenda Constitucional nº 47/2005;
  • Emenda Constitucional nº 70/2012;
  • Lei 10.887/2004
  • Abono de Permanência

PEC 06/2019

Regra Geral, Regras transitórias e Direito Adquirido

Pensão

  • Lei 8112/1990;
  • Lei 10.887/2004;
  • Lei 13.135/2015; e
  • Lei 13.846/2019

Professor

Vânia Prisca
Vânia Prisca

Certificada como professora pela Escola Fazendária – ESAF e pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para atuar como multiplicadora nos cursos de legislação de Pessoal, incluindo reforma previdenciária no âmbito da Administração Pública, mais 20 anos sobre toda legislação de pessoal, incluindo reforma previdenciária, Integrou o Grupo de Trabalho da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério do Planejamento relativo à consolidação, atualização e revisão da legislação federal afeta a área de recursos humanos. Conteúdista do curso à distância de Legislação de Pessoal na Administração Pública ofertado pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Conteúdista e coordenadora do curso de Legislação de pessoal (Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990) desenvolvido pela Universidade de Brasília – CEAD e pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.  INTEGROU O GRUPO DE TRABALHO DO REGIME PRÓPRIO DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL instituído pela Portaria nº 924 de 14/06/2006 do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.


Agenda

Foz do Iguaçu/PR - 05/10 a 07/10/2022 - 8h às 16h

Hotel Golden Park Internacional Foz (Site do hotel)
R. Alm. Barroso, 2006 - Centro -  Foz do Iguaçu, PR, CEP: 85851-010 (Ver no Mapa)
Telefone: (45) 3521-4100
Sugestões de hospedagem

Mais detalhes



R$ 2.990,00

*Valores especiais para Grupos: Sob consulta, conforme número de inscritos neste ou em mais eventos. Envie e-mail para consultre@consultre.com.br

**No valor do investimento, está incluso: Material didático e de apoio; mochila executiva; almoço e coffee-break (em todos os dias do curso); e certificado.



Por meio de depósito, DOC ou ordem bancária.

Banco do Brasil
Agência: 1240-8
Conta Corrente: 105.895-9

Favorecido: CONSULTRE – Consultoria e Treinamento Ltda.
CNPJ: 36.003.671/0001-53



Razão Social: Consultre – Consultoria e Treinamento Ltda.
Endereço: Avenida Champagnat, 645 - Ed. Palmares, Sala 502 - Centro, Vila Velha, Espírito Santo – CEP: 29. 100-011

CNPJ: 36.003.671/0001-53
Inscrição Estadual: Isento
Inscrição Municipal: 24.687-0

Estamos cadastrados no SICAF

E-mail para envio do empenho: inscricao@consultre.com.br

Clique aqui e tenha acesso as nossas CERTIDÕES NEGATIVAS.

 



7h30 - Credenciamento (apenas no primeiro dia)
8h - Início da aula
10h - Intervalo
12h30 - Almoço
13h30 - Retorno à aula
16h - Término da aula

Carga horária: 21 horas



Recomendamos que sua pré-reserva seja feita com antecedência, para garantir sua vaga, pois muitos cursos esgotam suas vagas bem antes do prazo limite.

Sugerimos que realizem a compra de passagem e reserva de hospedagem somente após a confirmação do evento por e-mail.

0 Anos de credibilidade
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+0 Clientes fidelizados
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